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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Pedro Farmhouse (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 286/X-4 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção