X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Pedro Farmhouse (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-07-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 286/X/4
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção