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Proposta de Lei 272/X/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-06-24 |  Discussão generalidade

2009-06-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-30

  Envio do texto final: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2009-06-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Versão: 1

2009-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-30 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-17 |  Envio INCM

2009-09-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/2009 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas [DR I série n.º 184/X/4 2009.09.22]