X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias; Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas; Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho , de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 260/X/4; PPL n.º 272/X/4; PPL n.º 288/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 260/X/4; PPL n.º 272/X/4; PPL n.º 288/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção