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Proposta de Lei 260/X/4
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-04-01 |  Entrada

2009-04-06 |  Admissão

2009-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 123 em 2009-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2009-04-08 |  Anúncio

2009-04-09 |  Publicação
2009-06-24 |  Discussão generalidade

2009-06-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP

2009-06-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01

  Envio do texto final: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2009-07-03 |  Votação final global
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-12 |  Promulgação

2009-08-14 |  Referenda

2009-08-26 |  Envio INCM

2009-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2009 Título: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [DR I série n.º 169/2009 2009.09.01 (pág. 5789-5795)]