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Projeto de Resolução 475/X/4
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-17 |  Entrada

2009-04-20 |  Admissão

2009-04-22 |  Anúncio

2009-04-23 |  Publicação
2009-04-23 |  Apreciação
2009-04-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-04-23 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PEV, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)