X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça
António José Seguro (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 475/X/4
Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto