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Projeto de Lei 726/X
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-08 |  Entrada

2009-04-14 |  Admissão

2009-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-04-15 |  Anúncio

2009-04-16 |  Publicação
2009-04-23 |  Discussão generalidade

2009-04-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)