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Proposta de Lei 253/X
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-03-04 |  Entrada

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.05


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-03-09 |  Admissão

2009-03-11 |  Anúncio

2009-03-12 |  Publicação
2009-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 2009.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-05-15 |  Discussão generalidade
2009-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-05-15 |  Baixa comissão especialidade
2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Aprovado
Contra: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Versão: 1

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-08-31 |  Promulgação

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/2009 Título: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil [DR I série N.º177/X/4 2009.09.11]