Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 253/X/4
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-03-04 |  Entrada

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.05

Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2009-05-06
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-03-09 |  Admissão

2009-03-11 |  Anúncio

2009-03-12 |  Publicação
2009-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.06

Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2009-05-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-05-15 |  Discussão generalidade
2009-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-05-15 |  Baixa comissão especialidade
2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Aprovado
Contra:CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Versão: 1

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-31 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/2009 Título: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil [DR I série n.º 177/X/4 2009.09.11]