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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-05-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 253/X/4 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15ª alteração ao Código do Registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva)
Tipo de Intervenção: Intervenção