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Projeto de Lei 638/X/4
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-01-13 |  Entrada

2009-01-14 |  Admissão

2009-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-01-15 |  Anúncio

2009-01-16 |  Publicação
2009-01-22 |  Discussão generalidade

2009-01-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-01-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-28
     

2009-06-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-04 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)