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Projeto de Lei 635/X/4
Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-01-08 |  Entrada

2009-01-12 |  Admissão

2009-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-05


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2009-05-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
     

2009-01-14 |  Anúncio

2009-01-15 |  Publicação
2009-05-22 |  Discussão generalidade
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-30

  Envio do texto final: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2009-06-30, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
     

2009-07-03 |  Votação final global
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B
Versão: 1

2009-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2009-07-15, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2009-07-22 |  Envio para promulgação

2009-07-30 |  Promulgação

2009-08-05 |  Referenda

2009-08-06 |  Envio INCM

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2009 Título: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B [DR I série n.º 156/X/4 2009.08.13]