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Decreto da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 635/X/4

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