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Projeto de Lei 623/X
Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-12-16 |  Entrada

2008-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.10
 

Em apreciação pública de 2009.01.13 a 2009.02.11
    

2008-12-18 |  Admissão

2008-12-18 |  Anúncio

2008-12-19 |  Publicação
2009-01-13 |  Publicação em Separata
2009-03-13 |  Discussão generalidade

2009-03-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)