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Proposta de Resolução 84/VI
Aprova, para ratificação, o protocolo relativo as consequências da entrada em vigor da convenção de Dublin sobre determinadas disposições da convenção de aplicação do Acordo de Schengen


Autoria
Autor: Governo
1994-12-27 |  Entrada

1995-01-04 |  Admissão

1995-01-04 |  Anúncio

1995-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1995.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.18
     

1995-01-05 |  Publicação
1995-01-20 |  Apreciação
1995-01-25 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PCP, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-02-20 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-02-23 |  Envio INCM

1995-02-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequencias da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Obs: ACORDO DE SCHENGEN / ASILO POLITICO / PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICACAO

1995-04-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 23/1995 Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen [DR I série A N.º86 1995.04.11]