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Resolução da Assembleia da República 23/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
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Publicação:
[DR I série A n.º 86/1995 1995.04.11]

Origem: Proposta de Resolução 84/VI/4

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