Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Publicação:
[DR I série A n.º 86/1995 1995.04.11]
Origem:
Proposta de Resolução 84/VI/4
Ver texto original desta iniciativa ...