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Proposta de Lei 186/X
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-03-12 |  Entrada

2008-03-14 |  Admissão

2008-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.08


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Agostinho Gonçalves (PS)
Data de nomeação: 2008.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.11
     

2008-03-18 |  Anúncio

2008-03-19 |  Publicação
2008-04-16 |  Discussão generalidade
2008-04-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-04-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.03

Texto Final aprovado.
Aprovado
     

2008-06-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Versão: 1

2008-06-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PCP.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-06-17
     

2008-06-30 |  Envio para promulgação

2008-07-11 |  Promulgação

2008-07-14 |  Referenda

2008-07-16 |  Envio INCM

2008-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2008 Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [DR I série N.º141/X/3 2008.07.23]