X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas; Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Fernando Rosas (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 108/X/1; PPL n.º 186/X/3
Reunião plenária de:
2008-04-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 108/X/1; PPL n.º 186/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção