Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 464/X/3
Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-22 |  Entrada

2008-02-25 |  Admissão

2008-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2008-02-28 |  Anúncio

2008-03-01 |  Publicação
2008-03-07 |  Discussão generalidade

2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)