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Projeto de Lei 412/X/3
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-10-11 |  Entrada

2007-10-16 |  Admissão

2007-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-10-17 |  Anúncio

2007-10-18 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Maria Cidália Faustino (PS)
 

Em apreciação pública de 2007.11.07 a 2007.12.06
    

2007-11-07 |  Publicação em Separata
2008-03-07 |  Discussão generalidade

2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)