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Projeto de Lei 443/X/3
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-09 |  Entrada

2008-01-11 |  Admissão

2008-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Maria Cidália Faustino (PS)
 

Em apreciação pública de 2008.02.23 a 2008.03.23
    

2008-01-14 |  Publicação
2008-01-16 |  Anúncio

2008-01-24 |  Retificação da iniciativa
2008-02-23 |  Publicação em Separata
2008-03-07 |  Discussão generalidade

2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)