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Apreciação Parlamentar 64/X/3
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-31 |  Entrada

2008-02-01 |  Admissão

2008-02-06 |  Anúncio

2008-02-09 |  Publicação
2008-02-15 |  Apreciação de Decreto-Lei

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
271/X/3
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.