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Projeto de Lei 425/X/3
Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-12-06 |  Entrada

2007-12-07 |  Admissão

2007-12-11 |  Anúncio

2007-12-12 |  Publicação
2007-12-14 |  Discussão generalidade

2007-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD
Intervenções
Ventura Leite (PS)

2007-12-20 |  Retificação da iniciativa