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Projeto de Lei 414/X
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-10-12 |  Entrada

2007-10-16 |  Admissão

2007-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-10-17 |  Anúncio

2007-10-18 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - 8.ª CECC (pré RAR).
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
Data de nomeação: 2007.10.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.14
     

2007-12-14 |  Discussão generalidade

2007-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, PCP
A Favor: CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Ventura Leite (PS)