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Projeto de Lei 418/X
Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáticos-pedagógicos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-10-19 |  Entrada

2007-10-23 |  Admissão

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.20

Relatório e Parecer aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
Data de nomeação: 2007.11.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.20
     

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-07 |  Publicação
2007-12-14 |  Discussão generalidade

2007-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PCP
Intervenções
Ventura Leite (PS)