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Projeto de Lei 419/X
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-10-26 |  Entrada

2007-10-30 |  Admissão

2007-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.08


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2007.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.09
     

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-07 |  Publicação
2008-01-10 |  Discussão generalidade
2008-01-10 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2008-01-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.24

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-07-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Versão: 1

2008-07-22 |  Envio para promulgação

2008-07-30 |  Promulgação

2008-07-31 |  Referenda

2008-08-04 |  Envio INCM

2008-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2008 Título: Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário [DR I série N.º154/X/3 2008.08.11 (pág. 5406-5407)]