X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Teresa Venda (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-01-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 419/X/3
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Duarte Pacheco (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento