X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Francisco Louçã (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-01-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 419/X/3
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção