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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Francisco Louçã (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2008-01-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 419/X/3 Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção