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Ratificação 132/VI
Decreto-lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a lei do jogo)


Autoria
1994-02-16 |  Admissão

1994-02-16 |  Anúncio

1995-02-15 |  Entrada

1995-02-17 |  Publicação
1995-03-10 |  Apreciação de Decreto-Lei