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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DECRETO-LEI N.° 10/95, DE 19 DE JANEIRO, QUE - ALTERA O DECRETO-LEI N.° 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (REFORMULA A LEI DO JOGO)
Lima Amorim (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1995-03-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 132/VI/4 Decreto-lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a lei do jogo)
Fase da Sessão: POD
Observações: ESTATUTO DISCIPLINAR; SANCIONATÓRIO
Tipo de Intervenção: Intervenção