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Projeto de Resolução 144/VI/4
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".



Autoria
1995-03-10 |  Entrada

1995-03-10 |  Admissão

1995-03-10 |  Anúncio

1995-03-16 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26