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Projeto de Lei 394/X
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-07-06 |  Entrada

2007-07-09 |  Admissão

2007-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Distribuído em 2007-07-17
Grupo de Trabalho - Reforma do Parlamento (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.18

Texto de Substituição aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
     

2007-07-11 |  Anúncio

2007-07-12 |  Publicação
2007-07-19 |  Discussão generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
378/X
Título
Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
379/X
Título
Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Tipo
Projeto de Lei
Número
380/X
Título
Altera ao Estatuto dos Deputados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
381/X
Título
Valoriza o Direito de Petição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
393/X
Título
Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202/X
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203/X
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204/X
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205/X
Título
Altera o Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206/X
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207/X
Título
Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222/X
Título
Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223/X
Título
Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224/X
Título
Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225/X
Título
Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226/X
Título
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

2007-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE

2007-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE

2007-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-13 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2007 Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho [DR I série N.º163/X/2 2007.08.24]

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