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Lei 45/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
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Origem: Projeto de Lei 394/X

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