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Projeto de Lei 377/X/2
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-04-26 |  Entrada

2007-05-02 |  Admissão

2007-05-02 |  Anúncio

2007-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02


Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

     

2007-05-03 |  Publicação
2007-05-03 |  Discussão generalidade
2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PEV, PCP