X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito; Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito; Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 121/X/2; PJL n.º 286/X/1; PJL n.º 287/X/1; PJL n.º 377/X/2
Reunião plenária de:
2007-05-03
Tipo de Atividade:
PPL n.º 121/X/2; PJL n.º 286/X/1; PJL n.º 287/X/1; PJL n.º 377/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção