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Projeto de Lei 508/VI/4
Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)



Autoria
1995-02-24 |  Entrada

1995-03-02 |  Admissão

1995-03-02 |  Anúncio

1995-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-16

  Envio do texto final: 1995-03-16
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1995-03-03 |  Publicação
1995-03-22 |  Discussão generalidade
1995-03-23 |  Discussão generalidade
1995-03-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-23 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep)