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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PROIBE O FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLITICOS E DE CAMPANHASELEITORAIS POR EMPRESAS E REDUZ O LIMITE MAXIMO ADMISSIVELDAS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Nunes Liberato (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 508-PCP
Reunião plenária de: 1995-03-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 508/VI/4 Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INFORMA A MESA DA ENTREGA DAS CONTAS DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD RESPEITANTES AO ANO DE 1993 NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E SUA POSTERIOR DEVOLUÇÃO
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa