VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PROIBE O FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLITICOS E DE CAMPANHASELEITORAIS POR EMPRESAS E REDUZ O LIMITE MAXIMO ADMISSIVELDAS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 508-PCP
Reunião plenária de:
1995-03-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 508/VI/4
Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
TRANSPARENCIA ALTERA A LEI 72/93 DE 30 DE NOVEMBRO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS RESP. DEP. ALBERTO MARTINS (PS) E RESP. DEP. NARANA COISSORO (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção