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Projeto de Lei 352/X
Altera o Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-02-14 |  Entrada

2007-02-16 |  Admissão

2007-02-16 |  Anúncio

2007-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.21

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2007.02.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.21
     

2007-02-17 |  Publicação
2007-02-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/X
Título
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
239/X
Título
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/X
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/X
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/X
Título
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

2007-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS, PSD
A Favor: CDS-PP