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Projeto de Lei 352/X/2
Altera o Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-02-14 |  Entrada

2007-02-16 |  Admissão

2007-02-16 |  Anúncio

2007-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-21


Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2007-02-21, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

     

2007-02-17 |  Publicação
2007-02-21 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/X/2
Título
Altera o Código Penal em Matéria Ambiental
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/X/2
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/X/2
Título
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/X/1
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/X/1
Título
Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/X/1
Título
Altera o Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
239/X/1
Título
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

2007-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-22 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PS, PSD
A Favor: CDS-PP