X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 211/X/1; PJL n.º 219/X/1; PJL n.º 236/X/1; PJL n.º 239/X/1; PJL n.º 349/X/2; PJL n.º 352/X/2; PJL n.º 353/X/2; PPL n.º 98/X/2
Reunião plenária de:
2007-02-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 211/X/1; PJL n.º 219/X/1; PJL n.º 236/X/1; PJL n.º 239/X/1; PJL n.º 349/X/2; PJL n.º 352/X/2; PJL n.º 353/X/2; PPL n.º 98/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento