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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 211/X/1; PJL n.º 219/X/1; PJL n.º 236/X/1; PJL n.º 239/X/1; PJL n.º 349/X/2; PJL n.º 352/X/2; PJL n.º 353/X/2; PPL n.º 98/X/2
Reunião plenária de: 2007-02-21
Tipo de Atividade: PJL n.º 211/X/1; PJL n.º 219/X/1; PJL n.º 236/X/1; PJL n.º 239/X/1; PJL n.º 349/X/2; PJL n.º 352/X/2; PJL n.º 353/X/2; PPL n.º 98/X/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento