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Ratificação 135/VI/4
Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.



Autoria
1995-03-08 |  Entrada

1995-03-10 |  Admissão

1995-03-10 |  Anúncio

1995-03-11 |  Publicação
1995-03-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-03-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-03-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do texto final: 1995-04-11