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Projeto de Resolução 146/VI/4
Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".



Autoria
1995-03-24 |  Entrada

1995-03-24 |  Admissão

1995-03-24 |  Anúncio

1995-03-25 |  Publicação
1995-03-30 |  Apreciação
1995-03-30 |  Votação Deliberação

Votação em 1995-03-30 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, Raúl Castro (Indep)

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Ratificação
Número
135/VI/4
Título
Decreto-lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-lei n.º 199/88, de 31 de Maio.