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Apreciação Parlamentar 34/X/2
Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-11-09 |  Entrada

2006-11-15 |  Admissão

2006-11-16 |  Anúncio

2006-11-18 |  Publicação
2007-02-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-02-08 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
180/X/2
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.