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Projeto de Resolução 180/X
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-02-02 |  Entrada

2007-02-06 |  Admissão

2007-02-07 |  Anúncio

2007-02-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2007-02-08 |  Publicação