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Lei 12/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
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Origem: Proposta de Lei 100/X/2

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