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Projeto de Resolução 148/X
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-09-15 |  Entrada

2006-09-19 |  Admissão

2006-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2006.09.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.18
     

2006-09-20 |  Anúncio

2006-09-21 |  Publicação
2006-10-19 |  Apreciação
2006-10-19 |  Envio INCM

2006-10-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.

2006-10-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: 1-PS, 1-PSD, PCP, PEV
Abstenção: 2-PS, 1-PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE

2006-10-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 54-A/2006 Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Obs: V. Acórdão do TC n.º 617/2006 (DR I S 223, 2006-11-20) verifica a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto
[DR I série N.º203/X/2 2.º Supl2006.10.20]