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Projeto de Resolução 148/X/2
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-09-15 |  Entrada

2006-09-19 |  Admissão

2006-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

     

2006-09-20 |  Anúncio

2006-09-21 |  Publicação
2006-10-19 |  Apreciação
2006-10-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:1-PS, 1-PSD, PEV, PCP
Abstenção:2-PS, 1-PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE

2006-10-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.

2006-10-19 |  Envio INCM

2006-10-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Obs: V. Acórdão do TC n.º 617/2006 (DR I S 223, 2006-11-20) verifica a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto
[DR I série n.º 203/2006 2º Supl.2006.10.20]