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Resolução da Assembleia da República 54-A/2006
2ª Sessão Legislativa
Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Observações: V. Acórdão do TC n.º 617/2006 (DR I S 223, 2006-11-20) verifica a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto
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Origem: Projeto de Resolução 148/X/2

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