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Proposta de Lei 88/X
Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-08-31 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.21

Conclusões e Parecer aprovados por unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.16
 

Em apreciação pública de 2006.10.09 a 2006.11.07
    

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-10-09 |  Publicação em Separata
2007-01-26 |  Discussão generalidade
2007-02-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-02-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14