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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Vieira da Silva (XVII Governo Constitucional)

Qualidade: Min. Do Trabalho E Da Solidariedade Social
Reunião plenária de: 2007-01-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 88/X-1 Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Carlos Andrade Miranda (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção