Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.
Autor: Governo
1995-03-15 |
Entrada
1995-03-16 |
Admissão
1995-03-16 |
Anúncio
1995-03-18 |
Publicação
1995-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1995-06-02
1995-04-27 |
Discussão generalidade
Odete Santos (PCP)
,
,
Correia Afonso (PSD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
,
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Raúl Castro (Indep)
,
Odete Santos (PCP)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
1995-05-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-05-04 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)
1995-05-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-02
Envio do texto final: 1995-06-02
1995-06-08 |
Votação final global
Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-07-04 |
Decreto (Publicação)
1995-07-04 |
Envio para promulgação
1995-07-26 |
Promulgação
1995-07-28 |
Referenda
1995-08-07 |
Envio INCM
1995-08-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/1995
Título:
Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado
[DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]