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Proposta de Lei 124/VI/4
Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.



Autoria
Autor: Governo
1995-03-15 |  Entrada

1995-03-16 |  Admissão

1995-03-16 |  Anúncio

1995-03-18 |  Publicação
1995-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1995-06-02
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-04-27 |  Discussão generalidade
1995-05-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-05-04 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)

1995-05-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-02

  Envio do texto final: 1995-06-02
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-06-08 |  Votação final global

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Alberto Costa (PS)

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto do Notariado
Obs: AUTORIZACAO LEGISLATIVA / NOTARIO

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/1995 Título: Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]