VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
NOTARIADO: NOVO ESTATUTO
Laborinho Lucio (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 124
Reunião plenária de:
1995-04-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 124/VI/4
Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NA QUALIDADE DE AUTOR DO PPL - AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO DO NOTARIADO, FAZENDO A SUA APRESENTACAO. RESPONDE AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DA DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP) E AO DEPUTADO RAUL DE CASTRO (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção